O Estado de Rondônia instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica com a sanção da Lei n° 5.918, de 26 de novembro de 2024, alinhada à Lei Federal n° 13.874/2019. A nova legislação tem como objetivo garantir a livre iniciativa, simplificar processos regulatórios e reduzir a interferência do poder público nas atividades econômicas.
Entre os princípios da lei estão a liberdade no exercício de atividades econômicas, a boa-fé dos cidadãos perante o poder público, a intervenção estatal apenas em caráter excepcional e o reconhecimento da vulnerabilidade dos particulares frente ao Estado.
A legislação categoriza as atividades econômicas em três níveis de risco: baixo, médio e alto. Atividades de baixo risco, por exemplo, são isentas de alvarás ou autorizações prévias, enquanto atividades de médio risco podem iniciar sem vistoria, que será realizada posteriormente. Já as atividades de alto risco demandam inspeção antes de começar a operar.
O governador Marcos Rocha destacou que a medida busca facilitar a vida de empreendedores, especialmente micro e pequenos empresários, promovendo um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico. Além disso, a lei prevê a simplificação de registros e regularizações por meio da digitalização e integração de processos no portal “Empresa Fácil”.
A nova norma também obriga órgãos estaduais a realizar análises de impacto regulatório antes da criação ou alteração de normas que possam afetar agentes econômicos. Segundo especialistas, isso pode trazer mais segurança jurídica e previsibilidade ao mercado.
A nova lei foi publicada na edição de quarta-feira (27) do Diário Oficial do Estado (DIOF).
FONTE: NewsRondônia